Lei que prevê aplicação de multa a quem passa trote aos telefones de emergência é constitucional, decide STF

Corte seguiu parecer do MPF sobre possibilidade de aplicar sanção a quem utilizar indevidamente serviços telefônicos de urgência. “Proteger o serviço público da sabotagem é um dever do Estado”. A afirmação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, diz…













