O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Preparatório contra a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) para investigar a relação contratual da pasta com a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda, para operacionalização do Programa Melhor em Casa. A informação foi dada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) nesta quinta-feira, 31, durante sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e visa apurar a legalidade na prestação do serviço de atendimento domiciliar por meio de equipes multiprofissionais no Estado.
O Melhor em Casa é um programa do Governo Federal, em parceria com o Governo Estadual que tem como objetivo oferecer atenção domiciliar (AD), por meio de equipes multiprofissionais. De acordo com Wilker, a investigação do órgão de controle questiona alguns pontos do contrato firmado entre a SES-AM e a empresa BRB como a prestação dos serviços sem cobertura contratual, ou seja, através de pagamento indenizatório, e o atraso nos pagamentos salariais de terceirizados por inadimplência do contrato. Segundo o Portal da Transparência do Governo, a empresa já recebeu R$ 5.977.846,84 pelos serviços prestados no Programa Melhor em Casa, de 2021 a 2022.
“Parece que a lei de licitações (Lei nº 8.666/1993) não entra lá na SES-AM. Os caras estão rasgando uma determinação do Legislativo estadual, que fechou uma CPI da Saúde pedindo o fim dos contratos indenizatórios, não existe nem a dispensa de licitação, que já é uma coisa de extrema necessidade. Mas o indenizatório chega a ser vexatório”, afirmou Wilker.
Outro fato revelado por Barreto é a decisão da SES-AM pela troca de gestão do programa, que será repassada para a empresa Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas (Segeam) – que também atua por pagamento indenizatório. “A SES-AM faz o indenizatório, tem o tempo suficiente para chamar o processo licitatório, não faz e agora chama outra empresa para assumir de forma indenizatória. Isso é um crime, nós temos que chamar o secretário de saúde nesta Casa em caráter de urgência para explicar essa brincadeira com a rede pública de saúde”, finalizou.
Programa Melhor em Casa
O Melhor em Casa é um programa federal, em parceria com o governo estadual que tem como objetivo proporcionar assistência humanizada por meio de equipe multiprofissional em domicílio, com ampliação da autonomia da pessoa, contribuindo para melhorar sua qualidade de vida.
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Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Wilker Barreto
Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351
Texto: Dayson Valente
