Sidney Leite emite parecer positivo e Projeto de Lei sobre a Suframa é aprovado em Comissão da Câmara

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Em parecer, parlamentar criticou o contingenciamento das receitas, alegando que em situações de contingenciamento, as despesas são as que sofrem essa ação.

O Projeto de Lei (PL) 1989/2019 recebeu atualizações do seu relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), e foi aprovada. Na última quarta (18), o parecer de Sidney Leite no PL que discorre sobre duas taxas alfandegárias cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) segue agora para para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As Taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) foram criadas pela Lei 13.451/17, originada em uma medida provisória editada pelo governo Michel Temer (MP 757/16). Em suma, funcionam através do contingenciamento de receitas da Suframa.

Em parecer, Sidney criticou o contingenciamento das receitas, alegando que em situações de contingenciamento, as despesas são as que sofrem essa ação. “O contingenciamento das taxas da Suframa inviabiliza as suas ações. Elas foram criadas justamente para custear as atividades da Superintendência, e do jeito que tá, não estão sendo suficientes para o propósito”, destacou o deputado.

O objetivo do PL é que as duas taxas alfandegárias cobradas pela Suframa sejam destinadas, exclusivamente, aos gastos com manutenção e atividades-fim do órgão, não sendo permitido o contingenciamento destas despesas.

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Redação
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