PL da Dra. Mayara determina que estabelecimentos denunciem casos de maus-tratos aos animais no AM

O Projeto de Lei n° 92/2022, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), estabelece a obrigação de comunicação por parte de clínicas, consultórios veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários à Polícia Civil sobre indícios de maus-tratos em animais.…














