O objetivo da reunião foi acertar tratativas de cooperação técnica para viabilizar a implementação do Plano Integrado de Gestão Ambiental e de Resíduos Sólidos.
Com o objetivo de acertar tratativas de cooperação técnica para viabilizar a implementação do Plano Integrado de Gestão Ambiental e de Resíduos Sólidos, a fim de acabar com os lixões e criar aterros sanitários ambientalmente adequados à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que estabelece o ano de 2024 como prazo final para os lixões em todo o território nacional; os Grupos de Trabalho “GT Ambiental” e “GT Engenharia Pública e Comunitária” do CREA-AM se reuniram, hoje (7), com a Comissão de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Produção e Abastecimento do município de Rio Preto da Eva.
Estiveram presentes as coordenadoras dos GTs do CREA-AM, eng.amb. Janeth Fernandes e Antônia Barroso; a assessora do Conselho, Samara Roriz; o Secretário de Meio Ambiente, Sr. Martineli Gonçalves da Costa; o eng.amb. e assessor técnico da Secretaria, Sr.Manoel Brasil, e demais membros da equipe da Comissão de Meio Ambiente do município.
Além de definirem tratativas institucionais para viabilizar o estudo da cadeia produtiva de reciclagem e mapear a problemática do lixo, as coordenadoras dos GTs do Conselho destacaram a importância da criação de um Plano Integrado de Resíduos Sólidos em todos os municípios amazonenses, e de iniciativas visando políticas públicas como mais ações de educação ambiental e de adoção da logística reversa em todo o Estado.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), criada em 2 de agosto de 2010 sob a Lei Federal 12.305, cada estado deve elaborar seu Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), que deve conter metas de redução, reutilização e reciclagem, um estudo da cadeia produtiva da reciclagem, descrevendo o histórico e tipificação da geração de resíduos, a divisão das responsabilidades do ciclo de vida do produto, os atores que compõem o processo de reciclagem, o processo de logística reversa, a inclusão das organizações de catadores de materiais recicláveis no processo…, visando estabelecer medidas que implementem a promoção da gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos envolvendo os geradores, o poder público e a sociedade, a fim de enfrentar problemas ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos no país.
Porém, conforme o relatório de 2018 da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), aproximadamente 40% dos municípios brasileiros ainda descartam seus resíduos em lixões, não atendendo as metas definidas na PNRS; sendo o Amazonas, o maior gerador de resíduos sólidos urbanos da Região Norte, com média diária de 1,14 Kg/habitante, enquanto a média nacional é de 0,95 Kg/habitante. Segundo dados de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), atualmente existem 71 lixões em uso no Estado.
Como as metas não foram cumpridas no prazo, foi criado, então, o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) que estabelece o ano de 2024 para o fim dos lixões em todo o território nacional, a fim de dar mais tempo hábil para os municípios se adequarem a essa mudança.
(Texto e edição: Samara Roriz/ Fontes: TCE-AM, ABRELPE, Amazonas em Tempo, Ibama, Agência Brasil)
