Para combater a violência institucional contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) propôs o Projeto de Lei nº 1019/2023 que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O PL altera a Lei nº 6458/2022 que trata sobre a legislação relativa à pessoa com TEA acrescentando o art. 65 sobre violência institucional.
“Como qualquer tipo de violência, a institucional viola os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, neste caso, autistas. Além disso, perpetua a exclusão e o preconceito para com estas pessoas e seus responsáveis legais. Diante do contexto atual, faz-se imprescindível adotar medidas legislativas para garantir o direito e dignidade destas pessoas”, reforça a parlamentar na justificativa.
Segundo o texto do projeto, será considerada violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por agentes públicos contra servidores com TEA como: impedir, controlar ou dificultar o trabalho; desconsiderar recomendações médicas ou problemas de saúde na distribuição de demandas; invadir a vida privada, retirar ou privar da autonomia da função. Além de discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus-trato contra autistas durante o exercício dos seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas pode propor ação de regresso (cobrar ressarcimento pelo dano causado) do agente público que cometer a violência institucional.
