A Câmara Federal discute e avalia a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC Nº 23/21), de autoria do Governo Federal, que trata dos pagamentos das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A dentre as medidas prevista na PEC está o parcelamento dos precatórios do Fundef em dez anos a juros reduzidos, sendo a primeira com apenas 15% do valor e ainda deixando dividas para a próxima gestão.
Sobre esse assunto, durante a sessão plenária desta quinta-feira (21), o deputado federal Zé Ricardo (PT/AM) lembrou que uma boa parte dessa dívida é para repor perdas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Portanto, a PEC causa prejuízos aos professores. “Não podemos aceitar o calote que o Governo Bolsonaro quer dá aos professores com relação ao pagamento dos precatórios. Essa PEC é um absurdo porque retira recursos do pagamento do precatório do Fundef e parcelar também não é viável, porque ameaça para que não seja feito o pagamento desse recurso, que é direito desses profissionais. Esse governo está perdido, não sabe o que querem. Estão querendo tirar dinheiro dos mais pobres, dos trabalhadores e dos professores”, disse.
Zé Ricardo disse ainda que o governo não fala a verdade quando afirma que é preciso retirar recursos dos precatórios para poder pagar o Auxílio Brasil. Para o parlamentar, há recursos disponíveis, já que o Governo Federal acabou com o programa Bolsa Família. Além disso, o Governo Bolsonaro tem que parar de pagar tantos juros de dívidas e usar esses recursos para garantir os pagamentos dos precatórios, do Auxílio Brasil e, principalmente do Auxílio Emergencial ao povo brasileiro que tanto precisa.
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