Sem política de proteção aos trabalhadores, sem combate efetivo ao desemprego, o Brasil e o Amazonas têm vivenciado o aumento das atividades informais, sem carteira assinada e garantias efetivas, principalmente, nesses tempos de pandemia. São cerca de 34 milhões de brasileiros sobrevivendo nessas condições, de acordo com o IBGE. E assim é fenômeno crescente a realização de trabalho por aplicativos, porém, de forma precarizada, exigindo o estabelecimento de novos marcos de proteção a essa modalidade de contratação.
Com a finalidade de oferecer garantias para o trabalho digno e segurança jurídica para esses trabalhadores e trabalhadoras e as empresas, a fim de fixar os parâmetros de suas relações, o deputado federal Zé Ricardo (PT/AM), juntamente com a deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) e demais parlamentares do Partido dos Trabalhadores, apresentou Projeto de Lei que estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.
“Essa é uma nova modalidade de trabalho, mas que está muito precarizada em todo país, como também no Amazonas. É preciso garantir condições dignas a esses trabalhadores. O Governo Federal atua com descaso para a classe trabalhadora, com retirada de direitos e política econômica que não ajuda a população mais pobre, sobretudo, nesta pandemia. O Brasil voltou ao Mapa da Fome. São quase 20 milhões de pessoas sobrevivendo nessas condições, de acordo com o IBGE, e 630 mil somente aqui no Estado. Todas as formas de trabalho precisam ser fortalecidas para ajudar no sustento da população, bem como política de inclusão social”, declarou Zé Ricardo.
Pelo Projeto, os entregadores terão direito à taxa mínima de entrega, descontado o valor do combustível dispendido para cada entrega, considerando a distância percorrida a partir da base de apoio ou do endereço de cadastro na plataforma, conforme acordo previamente celebrado.
Ficam também garantidos a esses trabalhadores: o direito de recusar ofertas de entrega, se o valor não observar a taxa mínima, sem qualquer penalidade ao trabalhador; definição de taxa mínima, em caso de cancelamento de pedidos pelo usuário; seguro mínimo obrigatório, em caso de acidente ou morte; recebimento, de forma gratuita, de todos os Equipamentos de Proteção Individual; pagamento, em caso de ausência ou licença por razões de saúde; e disponibilização de baús fixos, em substituição às atuais “bags”, que são carregadas pelos entregadores.
De acordo com o deputado, também fica regulamentada que as empresas que atuam por plataformas digitais de entrega de produtos devem manter nos municípios onde atuam base de apoio físico aos trabalhadores responsáveis pela entrega, como instalações adequadas para acomodar os entregadores; sanitários masculinos e femininos, com produtos de higiene; sala para apoio e descanso; e espaço para estacionamento de bicicletas e motocicletas. E mais: as empresas deverão disponibilizar telefone e endereço eletrônico, que tenham como única finalidade atender os trabalhadores a elas vinculados.
_Assessoria de Comunicação do deputado José Ricardo (PT/AM)_
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