O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) afirmou nesta quarta-feira, 17, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que ingressou com um Projeto de Lei para revogar a Lei Complementar nº 217/2021, de autoria do Governo, que alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de energia elétrica no Amazonas e que poderá causar um aumento em torno de 10% nas contas de luz dos consumidores.
A propositura do parlamentar é uma resposta ao pedido de revisão tarifária extraordinária solicitado pela Amazonas Energia à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), alegando que a lei do Executivo trouxe um prejuízo mensal na ordem de R$ 31,3 milhões decorrentes da substituição tributária. A audiência pública está marcada para o próximo dia 31 de agosto e, caso seja aprovado o pedido da concessionária, o aumento tarifário será, em média, de 10,11% para todos os consumidores, podendo chegar até 10,75% para os usuários dos municípios do interior, que até ano passado não pagavam ICMS.
Para Barreto, o intuito da revogação é evitar o aumento das despesas no bolso do contribuinte amazonense, que já sofre com o alto valor cobrado nas faturas de energia elétrica.
“Se este aumento de energia se materializar, vai penalizar o já sofrido custo de vida da nossa população, 10% na conta de luz é uma catástrofe. Se o Governo ou a Amazonas Energia vão perder receita, isso não me interessa, quem não pode perder é o povo. Por isso, estou tramitando hoje com um projeto de lei revogando a lei complementar 217, ou esta Casa revoga a lei ou assume com o governo o aumento de energia”, afirmou Barreto.
Voto contrário
O deputado relembrou o alerta feito por ele durante a votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, em sessão no dia 20 de outubro do ano passado, que alterou o ‘Código Tributário do Amazonas’ para Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ST-ICMS) em operações da energia elétrica no Amazonas. Na ocasião, Wilker, juntamente com o deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos), votou contrário à matéria.
“Naquela ocasião, eu alertei o Parlamento estadual que a energia elétrica do povo iria subir e aí não deu outra. E essa Casa tem parcela de culpa porque aprovou a lei, mesmo eu pedindo uma semana de prazo para chamarmos Sefaz, Amazonas Energia e Aneel e debatermos. Por isso, faço um apelo para que possamos revogar esta lei, a sociedade amazonense não aguenta mais 10% de aumento”, finalizou.
Consulta pública
No dia 2 de agosto de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da consulta pública nº 037/2022, para discutir o pedido de revisão tarifária extraordinária da Amazonas Energia, devido à alteração da legislação tributária determinada pela Lei Complementar nº 217/2021. A audiência pública está marcada para o dia 31 de agosto.
A lei em vigor de Wilson Lima trouxe uma nova sistemática no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de energia elétrica no Amazonas, permitindo que as geradoras fiquem responsáveis pelo recolhimento do ICMS. Com isso, o imposto deixa de ser cobrado na fatura como tributo e passa a compor o preço da energia comprada pela distribuidora.
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Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Wilker Barreto
Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351
Texto: Dayson Valente
