O presidente da República editou o Decreto Nº 10.199, de 15 de janeiro de 2021, incluindo a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Plano Nacional de Privatização (PNP). E em janeiro do ano passado, já tinha editado o Decreto nº 10.206, que também inseriu o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) na PNP. No entanto, a decisão presidencial é inconstitucional, uma vez que as estatais são empresas públicas, instituídas pela Lei Federal nº 5.615/1970, portanto, estão sujeitas ao controle e decisão direta do Congresso Nacional.
Diante disso, o deputado Zé Ricardo (PT/AM), juntamente com a deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e demais parlamentares da bancada petista na Câmara Federal, apresentou dois Projetos de Decretos Legislativos (PDL) contra as decisões presidenciais. O PDL Nº 207/21 susta a inclusão da Serpro no plano de privatização e o PDL Nº 208/21, a Dataprev.
Na avaliação de Zé Ricardo, é uma questão de segurança nacional ser contrário à privatização dessas empresas. Ele explica que a função delas é cuidar da modernização e da agilidade dos setores estratégicos da administração pública, como também realizar a gestão da base de dados sociais do Brasil, o que implica que as estatais são detentoras de informações pessoais e sociais de todos os cidadãos brasileiros e de assuntos estratégicos para o país.
“É arriscadíssimo transferir à iniciativa privada a gestão dessas empresas. São muitas informações de cunho pessoal, incluindo, dados sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. Por isso, existe uma Lei Federal que garante que elas continuem sendo cuidadas pelo Estado. A decisão de Bolsonaro é inconstitucional, além de ser um grande prejuízo para o país, também para os trabalhadores que atuam nessas empresas há anos, correndo o risco de ser demitidos”, declarou o deputado.
Ele destacou no documento que, dentro da estrutura da Serpro, por exemplo, a unidade responsável por lidar com as questões de SegInfo e de SegCiber é a Superintendência de Segurança da Informação (Supsi), subordinada à Diretoria de Operações (Diope). A Supsi é composta de três subunidades: Departamento de Direcionamento Tecnológico e Gestão de Soluções de Segurança da Informação (SIDGS), Departamento de Gestão de Segurança Cibernética (SISEG) e Departamento de Gestão da Segurança da Informação e da Continuidade de Negócios (SIGSC), ou seja, exemplos de informações estratégicas de suma importância para o país, inclusive a própria empresa é vinculada ao Ministério da Economia. Portanto, há muitas informações do Estado Brasileiro em jogo caso as empresas sejam privatizadas
Assessoria de Comunicação do deputado José Ricardo (PT/AM)
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