TRT-11 celebra acordo com Município de Careiro da Várzea para pagamento de R$ 1,5 milhão em precatórios

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Assessoria de Comunicação Social

Audiência de conciliação virtual foi conduzida pela presidente do Regional, desembargadora Ormy Bentes.

Um acordo realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT-11), na manhã do dia 28 de julho, vai permitir o pagamento de quatro precatórios do Município de Careiro da Várzea, no valor de mais de R$ 1,5 milhão. Tais precatórios, que já estavam vencidos desde dezembro de 2020, começarão a ser pagos ainda neste mês de julho.

Conduzida pela presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e participação da juíza do trabalho coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Maria de Lourdes Guedes Montenegro, a audiência de conciliação faz parte do Programa de Conciliação dos Precatórios do TRT da 11ª Região, nos termos da Resolução Administrativa nº 191/2015.

Participaram da audiência virtual de conciliação o prefeito de Careiro da Várzea, Pedro Duarte Guedes, a procuradora do município Renata Andrea Cabral Pestana Vieira, o secretário de finanças José Pedro Guedes, além dos advogados das exequentes Aldenor de Souza Rabelo, e da Secretária-Geral Judiciária do TRT-11 Gabriela Maria Aragão Nery.

Valores

Os quatro precatórios vencidos e não pagos pelo Município de Careiro da Várzea totalizam o valor de R$ 1.570.300,40.

O termo de conciliação prevê o pagamento dos precatórios mediante bloqueio de seis parcelas de R$ 261.716,73 da conta do Fundo de Participação do Município (FPM), efetivado ao final do terceiro decêndio de cada mês nos dias 30/07, 30/08, 30/09, 1º/11, 30/11 e 30/12/2021.

Conforme explica a presidente do Tribunal, desembargadora Ormy Bentes, os valores serão transferidos para uma conta judicial única e depois repassados às Varas de origem de cada precatório. “A quitação dos precatórios será feita respeitada a ordem cronológica prevista constitucionalmente e ocorrerá quando da efetiva liberação do valor junto ao Banco do Brasil. Os pagamentos serão registrados no sistema de acompanhamento processual pela Seção de Precatórios”, destacou a magistrada.

O que são precatórios

Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.