Foi sancionada a Lei 15.257/25, que revoga definitivamente leis antigas da Previdência Social. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) e tem origem no Projeto de Lei 2578/23, apresentado pelo deputado Fausto Jr (União–AM). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e teve votação final no Senado em outubro de 2025.
A nova legislação revoga expressamente duas leis e um decreto-lei que regulavam o sistema previdenciário, eliminando dispositivos ultrapassados que ainda constavam no ordenamento jurídico brasileiro.
Ao propor a revogação formal dessas normas obsoletas, o deputado Fausto Jr buscou eliminar ambiguidades e garantir maior clareza jurídica no ordenamento previdenciário.
“A atualização da legislação é fundamental para evitar interpretações equivocadas. Ao retirar do sistema normas antigas e sem aplicação, damos mais segurança ao cidadão e fortalecemos a organização da Previdência Social”, afirmou Fausto Jr.
A nova lei reforça a consolidação das regras modernas da Previdência e contribui para um ambiente jurídico mais transparente, atualizado e coerente com a Constituição Federal.
