Projeto do deputado prevê direito a mulheres com medidas protetivas contra ex-companheiros agressores.
O deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) apresentou uma proposta para que as mulheres amazonenses vítimas de violência tenham acesso gratuito a cursos de defesa pessoal e noções de sobrevivência. O Projeto de Lei (PL) nº 688/2021 está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e prevê que a capacitação seja ministrada por agentes especializados e oferecida, preferencialmente, a mulheres que obtiveram medidas protetivas contra ex-companheiros agressores.
Para o parlamentar, que também é autor das Leis da Multa (nº 5.506/2021) e do Assédio Sexual no Serviço Público (nº 5.378/2021), a ideia é evitar que as mulheres voltem a sofrer agressões.
“Este projeto, além de ajudar na autoestima e qualidade de vida das mulheres vítimas de violência, sensibiliza e conscientiza organizações e profissionais de outras áreas do conhecimento para dedicarem uma parte das suas especialidades ao combate à violência contra a mulher. A lei quer fortalecer a delicada posição das mulheres, que nem sempre têm condições de solicitar ajuda ou socorro nas mais diversas situações de violência de que são vítimas”, defende Ricardo Nicolau.
Pelo texto do PL, o curso poderá ser realizado em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do Estado, academias de defesa pessoal, treinamento de sobrevivência, ou em instituições públicas e privadas, adequadas para esta finalidade, devidamente registradas nos órgãos competentes.
Lei da Multa: 1 ano sem cumprimento
Em junho, Lei da Multa (nº 5.506/2021), também de autoria de Ricardo Nicolau, completou em vigor e não sendo cumprida pelo governo do Amazonas. A norma fortalece a Lei Maria da Penha ao punir financeiramente os agressores de mulheres. Com sanções de até R$ 2 mil, a Lei da Multa contempla mulheres ameaçadas ou vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
A legislação foi sancionada ano passado, porém o governo não criou mecanismos para que ela seja aplicada.
“A violência contra a mulher tem aumentado assustadoramente e é preciso haver mecanismos de punição. A Lei da Multa está em vigor há um ano no Amazonas e poderia punir os agressores, mas nunca foi cumprida pelo governo. O dinheiro das multas iria para um fundo voltado justamente a políticas de proteção à mulher amazonense. O Estado não pode ser omisso sob pena de promover a impunidade”, ressalta Ricardo Nicolau.
De acordo com dados do próprio governo, o número de casos de violência doméstica nos dois primeiros meses de 2022 somam 591. O índice pode ser ainda maior, uma vez que os dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) estão desatualizados em quatro meses.
Foto: Marcelo Cadilhe
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