Em continuidade à mobilização nacional contra a aprovação do Projeto de Lei nº 8045/2010, que rege o novo Código de Processo Penal (CPP), o presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, entregou, nesta segunda-feira (24/05), Nota Técnica dos membros dos MPs contra propostas do Projeto de Lei ao deputado federal Silas Câmara (Republicanos). O encontro aconteceu na sede da sigla, na Zona Centro-Sul de Manaus.
De acordo com a AAMP, a sociedade e as autoridades precisam se unir para evitar que o texto do projeto não seja aprovado da forma como foi proposto, pois representará um enorme retrocesso para toda a sociedade, aumentará a impunidade e estimulará a violência.
“A nota que entreguei ao deputado foi elaborada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e ela demonstra que o novo CPP torna a Justiça criminal ineficiente e cruel com a vítima, além de impactar diretamente o trabalho realizado pelos Ministérios Públicos. São mais de 70 itens de discordância e preocupação em relação à proposta de reforma o Código de Processo Penal que representam a piora do sistema de Justiça e vulneram a sociedade.”, salientou Samartin.
Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o novo CPP enfraquece o trabalho dos Ministérios Públicos em todo o País. Uma das alterações, por exemplo, ocorrerá nos julgamentos dos crimes contra a vida pelo Tribunal do Júri, que passa a exigir unanimidade para a condenação e, na hipótese de não haver a concordância total do jurados pela condenação do réu, o julgamento será dissolvido e ele será solto, mesmo que tenha confessado a prática do fato em legítima defesa da honra, como nos casos de feminicídio.
Os temas discutidos entre o presidente da AAMP e o deputado Silas Câmara na reunião foram: Tribunal do Júri; Princípios Fundamentais, Investigação Criminal, Juiz de Garantias, Inquérito Policial e Investigação Defensiva; Ação Penal, Sujeitos do Processo, Acusado e Defensor, Assistente e Ação Civil, Recomposição Social, Competência, Conflito de Atribuições entre Órgãos do MP, Atos Processuais, Citações e Intimações; Nulidades, Recursos e Ações de Impugnação; Prova; Processo, Procedimentos e Sentença; Medidas Cautelares e Questões e Processos Incidentes.
A presidência da AAMP destacou que alguns grupos tentam resgatar o assunto e, sem grande discussão por conta da pandemia e por trás dos holofotes gerados pela repercussão da Comissão Parlamenta de Inquérito (CPI da Covid), impor retrocessos a valores e leis conquistados a duras penas no Brasil. O deputado Silas Câmara se comprometeu em analisar as propostas do Projeto de Lei, que trata do Código de Processo Penal e enviar sugestões ao relator do projeto, o deputado federal João Campos, no sentido de impedir os retrocessos.
Foto: Divulgação AAMP
