Por: Bosco Omena, Advogado, especialista em Direito Público. Um dos autores da obra jurídica Temas de Direito Público. Editora Dialética. São Paulo – 2023.
Historicamente, a MANAUSMED nunca foi objeto de reclamação dos servidores, contudo, nos últimos 4 anos, o serviço tem piorado muito embora Prefeitura tenha aumentado a contribuição em 50% (cinquenta por cento), passando de 3% (três por cento) para 4,5% (quatro virgula cinco por cento. Na verdade, segundo os servidores, após o aumento da alíquota o serviço, curiosamente, piorou, ou seja, com mais recursos a SEMAD conseguiu piorar o sistema.
Próximo das eleições, a tentativa de privatizar Manausmed foi minada pela pressão dos servidores que mantinham a esperança de serem convocados pela Prefeitura para dar maiores esclarecimentos sobre a saúde financeira e quais as reais vantagens trazidas por tamanha e significativa mudança. Contudo, não foi isso que aconteceu.
Passada euforia eleitoral, para surpresa e indignação dos servidores, a Prefeitura de Manaus, unilateralmente, vende a Manausmed para Hapvida, ignorando e sem dar qualquer satisfação aos servidores que pagam pelo sistema.
Aqui uma ressalva. Os servidores não tem como dar apoio a privatização simplesmente porque não sabem absolutamente nada do que ocorre nos bastidores da Manausmed. Jamais foram chamados a dar qualquer tipo de opinião sobre a qualidade dos serviços.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC, obriga o prestador do serviço a dar informação adequada, clara sobre os diferentes serviços com especificação das características, composição, qualidade e preço (art. 6º, inciso III). Assim, a oferta de serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas sobre qualidade, preço, garantia, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC).
Inexistindo meios sem saber a forma de como é aplicado os recursos, os Servidores ficam sem saber o que fazer, a quem apelar na solução do seu problema de saúde.
Ponto extremamente obscuro, é o limite do custeio da gestão do fundo que não pode exceder a 20% (vinte por cento) da receita da contribuição, como dispõe art. 9 da Lei nº. 946/2006. Se esse limite estiver sendo superado, é possível que os gestores estejam próximos da improbidade administrativa.
Responsável pelo custeio, é poder/dever da Prefeitura de Manaus a devida consulta aos Servidores que pagam pelo serviço, sendo atitude obrigatória, compulsória, transparente e necessária quando o Gestor é dotado de lucidez organizacional, financeira e faz uso correto do sistema normativo.
Convém destacar que publicação feita nos Diários Oficiais não se confunde com publicização. A publicização, indicada no artigo 37 da CF, é dever da Administração Pública e impõe a ampla divulgação dos atos administrativos praticados de forma a se aferir que a publicidade foi capaz de chegar ao conhecimento dos Servidores que pagam pelo sistema.
Sendo o Servidor financiador, quem paga, ele tem o direito a receber informações sobre a forma e o modo da aplicação dos recursos podendo inclusive promover representação por infração político-administrativa em caso de descumprimento.
Outro ponto de destaque é a forma como os serviços médicos são escolhidos para integrar o Guia Médico. Não se sabe se há estudo analítico de demanda observando-se incidência de doença por faixa etária, anomalias crônicas, visando atender com base no perfil de demanda otimizando os serviços. Se não há esse estudo, por certo que está ocorrendo desvio de finalidades na aplicação dos recursos.
Observa-se que há diversos pontos obscuros na Gestão da MANAUSMED, cuja maior gravidade é a inexistência de interlocução com os Servidores e aposentados que financiam o sistema, sendo razoável que esses gargalos sejam superados por meio de audiências públicas com ampla publicidade e transparência junto aos titulares.
De que forma é realizado a prestação dos serviços pelas empresas credenciadas e o quanto do custo operacional gasto é necessário para o funcionamento da MANAUSMED, é uma pergunta simples, entretanto, difícil de responder.
Não pode o Gestor Público se assenhorar dos recursos alheios e sem autorização dos servidores tomar medida unilateral, privatizando, se apropriando de um orçamento que não lhe pertence em flagrante burla aos mais elementares valores do direito e da transparência, sem garantir qualidade dos serviços ou como poderão fiscalizar uma empresa privada que tem seríssimos problemas com a justiça do Amazonas e do Brasil inteiro.
Diversas são as perguntas realizadas pelos servidores da Prefeitura de Manaus.
- Qual a metodologia e os critérios de escolha do Servidor responsável pela fiscalização prevista no art. 3º da Lei nº. 946/2006, cuja nomeação ou eleição os Servidores alegam não saber !?
- São de fato gasto 20% sobre a receita de contribuição, limite físico-financeiro estabelecido no art. 12 do Decreto nº. 5.657/2023 ?
- Há estudo analítico na definição da escolha das empresas credenciadas de forma a se contratar serviços médicos associado às necessidades das demandas dos Servidores, art. 19 do Decreto nº 5.657, de 15 de agosto de 2023 ?
- Os Servidores da Prefeitura de Manaus, periodicamente, são de alguma forma chamados para avaliar o serviço prestado pela SEMAD e pelas Empresas Credenciadas ?
Esses pontos devem ser objeto de avaliação e discussão pela SEMAD no intuito de aprimorar o sistema, sobretudo com a interface junto aos Servidores Municipais, financiadores do sistema, os quais acirram suas contundentes críticas em razão da insustentável e crescente perda na qualidade do serviço médico prestado pelos Gestores da SEMAD na organização da Manausmed.
Sem dúvida que o principal óbice e causa das constantes queixas e reclamações da MANAUSMED é a falta de diálogo, devendo a Gestão corrigir esta grave falha até como dever obrigacional de transparência, dando publicidade aos seus atos junto aos Servidores da Prefeitura de Manaus, oportunizando ajustar as falhas como parceiro e principal interessado na melhoria dos serviços.
Em apertada síntese, o que resolve é transparência na gestão dos recursos dos servidores e não a fuga por meio da privatização, cujos os termos os Servidores também não sabem absolutamente nada.
Em sendo assim, os Servidores tem razão na realização do protesto contra privatização marcado para as 12 horas de hoje 18 de dezembro em frente a Manausmed.
