Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente em caráter antecedente, ajuizada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado do Amazonas em desfavor da União Federal, do Estado do Amazonas e Município de Manaus.
7.1. Não cabe à autoridade de saúde municipal, investida há 22 – vinte e dois- dias no cargo, dizer que a Diretora do hospital 28 de agosto, há 16 anos no comando daquela unidade de saúde está errada. Muito menos lhe cabe o direito de encaminhar 623 doses e consentir sejam lançadas 1411 doses.
7.2. No ponto, fica expressamente consignado que HOJE, dia 22 de janeiro de 2021, devem ser aplicadas no mínimo as doses programadas pela SEMSA ao H. 28 de agosto, com a planilha juntada aos autos. CLARAMENTE FALTAM NO MÍNIMO 788 DOSES NAQUELE HOSPITAL PÚBLICO, QUE ESTÁ 24H DE PORTAS ABERTAS AOS PACIENTES COM COVID.
Segue a decisão : Despacho
