Foi aprovado nesta segunda-feira(12) o Projeto de Lei nº 281/2021, de autoria da deputada Dra. Mayara(Republicanos), que destina 30% das vagas em cargos e comissões na administração direta e indireta do Estado para mulheres.
“O principal objetivo da propositura é garantir a inserção da mulher no mercado de trabalho de forma igualitária, combatendo a desigualdade de gênero. Buscar igualdade é uma ação política que traz consigo equilíbrio social ”, afirmou a parlamentar.
Na justificativa do projeto, a parlamentar reforçou que o Brasil ainda carece de políticas públicas para garantir a igualdade e equidade de sexos nos espaços públicos e no mercado de trabalho.
“Dessa forma garantimos que as mulheres também participem da gestão pública e tenham autonomia financeira”, finalizou.
Mudança na realização de concursos públicos
Durante a votação também foi aprovada a alteração proposta pela deputada Dra. Mayara na Lei nº 4.605 de 28 de maio de 2018, que isenta o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipais, os cidadãos que tiverem servido como jurados no Tribunal do Júri, em Comarcas do Estado do Amazonas.
