MPF defende constitucionalidade de decreto que estabelece percentual mínimo de conteúdo local para outorga de radiodifusão

Para Augusto Aras, tempo mínimo para transmissão de programas culturais e jornalísticos locais se justifica pelo interesse público. O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do Decreto 52.795/1963, que estabelece limites percentuais…













