PL de Wilker que garante reembolso ao consumidor que pagar faturas de energia elétrica em duplicidade é aprovada pela CCJR da Aleam

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam) aprovou nesta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 696/2021 que garante ao consumidor o direito de reembolso no caso de pagamento de fatura de energia elétrica…













