A parlamentar entende que a competência de legislar acerca deste tema é do município, por isso, solicitou o apoio da Mesa Diretora e demais deputados, para garantir o direito para pessoas com HIV na capital.
“Embora seja uma competência municipal, senti a necessidade de interceder pela população que sofre com o aumento de casos de HIV/AIDS na capital. Minha proposta tem como objetivo dar mais dignidade para aqueles que precisam se deslocar regularmente para consultas e realização de exames, sabendo que, um dos maiores motivos de abandono no tratamento é a falta de recurso para o transporte desse paciente”, justificou a médica.
Somente em 2022 foram registrados 1.848 casos novos de HIV e 546 casos de Aids, com óbito de 250 pacientes. De janeiro a março deste ano, os casos de HIV chegaram a 165 e casos de AIDS, 48.
Caberá ao Poder Público Municipal, sem prejuízo da competência dos outros poderes e órgãos públicos, a fiscalização do cumprimento da presente lei, autuando as empresas que a descumprirem, inclusive a cassação das concessões.
