Nova proposta responsabiliza estabelecimentos por falhas na verificação
O deputado federal Fausto Jr. (União/AM) apresentou o Projeto de Lei nº 1228/2026, que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir a verificação da identidade e da idade dos usuários em estabelecimentos de hospedagem em todo o país. A proposta abrange hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, com o objetivo de fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes e prevenir crimes como a exploração sexual.
De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão exigir documento oficial com foto para verificação visual da identidade e da idade dos usuários, sendo vedada a retenção, cópia ou armazenamento dos documentos, em respeito aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O projeto também determina que, ao identificar a presença de criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização válida, o estabelecimento deverá impedir a hospedagem e comunicar imediatamente as autoridades competentes, como a polícia ou o Conselho Tutelar.
Além disso, a proposta amplia a responsabilização dos estabelecimentos que descumprirem as regras, prevendo multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência, possibilidade de cassação definitiva da licença e responsabilização penal do responsável em casos de crimes cometidos em razão da omissão do estabelecimento ao facilitar a presença irregular de menores.
Segundo o deputado, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação, já que, apesar da proibição de hospedagem de menores desacompanhados, ainda há dificuldades na fiscalização por falta de mecanismos objetivos de verificação da idade.
“O projeto cria uma medida simples, objetiva e de baixo custo, mas com grande impacto na prevenção de crimes contra crianças e adolescentes. O objetivo é fortalecer a rede de proteção, estimular a responsabilidade dos estabelecimentos e garantir mais segurança para nossas crianças e adolescentes”, afirmou Fausto Jr.
