
Para PGR, norma que instituiu gratificação a procuradores de Minas Gerais é inconstitucional
Augusto Aras afirma que, além de não prever impacto orçamentário, dispositivos usurparam iniciativa legislativa reservada ao chefe do Executivo O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da…















