
Pensão por morte pode ser rateada entre companheira e ex-cônjuge, opina MPF
Seguindo jurisprudência do STF, quando união estável ocorre no período em que cônjuge estava separado de fato é viável divisão do benefício Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), enviado nesta segunda-feira (12), o Ministério Público Federal (MPF) defende a…














