
Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público completa quatro anos neste sábado (26)
Câmara dos Deputados dispõe de canais de atendimento ao cidadão para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, pedidos de informações, entre outros A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017), que trata das ouvidorias públicas como…















