
MPF defende direito a nomeação de aprovada fora do número de vagas do edital quando há desistência de outros candidatos
Entendimento está amparado no Tema 784 da Sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Aprovados em concurso público mesmo fora do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação em cargo público, desde que haja desistência de…















