
PEC 28/2024 – Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?
Congresso pode, sim, suspender decisões do STF – É constitucional. Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 28, que teve sua admissibilidade aprovada ontem, quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania…















