O texto aprovado proíbe o uso de expressões no contrato que façam menção a gratuidade de crédito, inexistência de juros ou publicidade enganosa.
O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei (PL) nº 600/2021, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade), que determina mais transparência sobre os empréstimos financeiros contratados por aposentados e pensionistas do Estado.
De acordo com o texto da proposta, os contratos de empréstimos, de qualquer natureza, feitos entre instituições financeiras, aposentados e pensionistas deverão mencionar, com clareza, todos os encargos, tributos, juros cobrados, multas em caso de atraso e custo efetivo da operação.
Após a votação do projeto, Ricardo Nicolau destacou a importância da aprovação do texto, que atende aos princípios da transparência e da publicidade, principalmente para os aposentados, que hoje ficam sujeitos a publicidade enganosa.
“Parte significativa da população enfrenta dificuldades financeiras, o que muitas vezes é agravado pela alta inadimplência. As pessoas não têm condições de pagar os débitos sem comprometer a sua subsistência, daí se endividam. A ideia dessa nova lei é fazer com que as instituições sejam mais transparentes em relação aos juros, principalmente no caso dos idosos. Vai ajudar a inibir que as pessoas sejam enganadas nos empréstimos consignados, por exemplo”, defendeu.
O PL de Ricardo Nicolau segue para sanção do Poder Executivo e prevê, ainda, que os empréstimos contratados por telefone ou pela internet poderão ser cancelados em até sete dias depois da assinatura do contrato, sem necessidade de apresentação de justificativa.
Foto: Marcelo Cadilhe
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