Ação judicial e recomendações marcam atuação do MPF no combate à violência contra a mulher no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) acionou judicialmente a União e o Estado do Amazonas para que implementem a Casa da Mulher Brasileira (CMB) em Manaus, com a destinação da infraestrutura e dos recursos orçamentários e humanos necessários. A ação civil pública foi ajuizada durante a campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher” e fez parte de uma série de atuações do Ministério Público Federal (MPF) entre os meses de novembro e dezembro para conscientização e combate a essa violação de direitos humanos.

Ao ingressar com a ação na Justiça, o MPF entrou com pedido de liminar para que União e Estado do Amazonas sejam obrigados a avançar, no prazo de 90 dias, na implementação e construção da Casa da Mulher Brasileira em Manaus, sob pena de multa em valor mínimo de R$ 100 mil para cada um dos réus. Nos pedidos finais da ação, o MPF pede, além da construção e da implantação da unidade, que União e Estado sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 3 milhões para cada.

 A CMB já foi implantada e está em funcionamento em sete estados brasileiros. É considerada uma política pública inovadora no atendimento humanizado ao público feminino por integrar serviços especializados direcionados às vítimas de violência.

Com tratativas para implantação em andamento desde 2020 e o comprometimento da União de repassar R$ 10 milhões para a construção da CMB, o Estado do Amazonas passou a alegar dificuldades orçamentárias para disponibilizar a contrapartida necessária para garantir a execução das obras, no valor de R$ 6 milhões. De acordo com o prazo estabelecido no contrato firmado com o governo federal, o Estado tem até 31 de dezembro para apresentar o aporte.

“Na iminência da finalização do prazo estabelecido pelo Governo Federal para que o Estado do Amazonas aporte a sua contrapartida para assegurar a construção da Casa da Mulher Brasileira no Amazonas, sob pena de perda dos recursos federais reservados para a implementação do equipamento, não existem quaisquer garantias que os valores necessários serão obtidos, bem como de que será concedida, pela União, a dilação no prazo para utilização dos mencionados recursos federais”, afirma o MPF.

Após o ajuizamento da ação, a Justiça determinou, no último dia 13, a intimação dos réus para que se manifestem em 10 dias. O processo está tramitando na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 1029522-24.2022.4.01.3200.

Atraso na implementação – O MPF apura, por meio de procedimento, o desenvolvimento de políticas públicas destinadas a prevenir e combater a violência contra a mulher no Estado do Amazonas, em especial as desenvolvidas pelos órgãos federais. No âmbito desse procedimento, o órgão tem acompanhado o andamento do projeto de implantação da Casa da Mulher Brasileira (CMB), a partir de contrato de repasse entre a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Amazonas (Sejusc) e a Caixa Econômica Federal, determinado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). O contrato foi celebrado em setembro de 2020.

Em maio de 2021, a Sejusc informou que o terreno onde seria construída a CMB já estava desapropriado, em nome do Estado do Amazonas e com o licenciamento ambiental concluído. Em setembro do mesmo ano, a secretaria declarou que os projetos executivos de arquitetura, hidráulico, de esgoto e de drenagem também estavam concluídos.
Após alguns pedidos de informação sobre a continuidade dos trabalhos de implantação que não foram atendidos, o MPF convocou reunião com representantes da Sejusc e do MMFDH, na qual foi informado que o prazo para execução do projeto foi prorrogado, por conta da pandemia, até 31 de dezembro de 2022. Na ocasião, o MMFDH destacou que a licitação da obra foi autorizada, mas “o Governo do Amazonas informou que não tem orçamento para o empreendimento”.

“Por sua vez, a Sejusc passou a alegar limitações financeiras decorrentes do aumento da contrapartida sob responsabilidade do Governo do Estado do Amazonas, que encontraria limitações decorrentes da falta de previsão orçamentária e impostas pela Lei Responsabilidade Fiscal aos gestores em final de mandato”, narra trecho da ação do MPF.

Essas informações foram reiteradas pela pasta ao MPF após recomendação, expedida em 22 de setembro de 2022, em que o órgão ministerial estabeleceu o prazo de 30 dias para que fossem adotadas as medidas necessárias à implantação da Casa da Mulher Brasileira, assegurando o cumprimento do prazo estabelecido pelo Governo Federal para utilização dos recursos da União, à disposição do Estado do Amazonas até o dia 31 de dezembro.

Atendimento direcionado – A Casa da Mulher Brasileira integra os serviços de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, juizado, promotoria e defensoria especializados, promoção da autonomia econômica, brinquedoteca, alojamento, central de transportes e serviços de saúde. No Brasil, esse modelo já funciona nas cidade de Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Boa Vista (RR), São Paulo (SP), Imperatriz (MA) e Ceilândia (DF).

Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o Brasil registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres até julho de 2022. Esses casos abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

“Essa terrível realidade foi evidenciada no Amazonas em razão da pandemia do novo coronavírus, período durante o qual o Estado apresentou uma alta de 34% nos registros de casos de violência doméstica contra a mulher. Somente no ano de 2020, foram registradas 25.132 ocorrências, que representaram um aumento de mais de seis mil casos se comparado com o ano de 2019. As delegacias de Polícia Civil amazonenses receberam mensalmente, no ano de 2020, cerca de 756 ocorrências de violência doméstica contra mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha”, aponta o MPF na ação civil pública.

Conscientização e combate à violência contra a mulher – Também no âmbito dos “21 dias de ativismo”, o MPF participou de ações relacionadas ao combate à violência contra a mulher, como rodas de conversa, oficinas e eventos institucionais.

A programação incluiu as atividades do projeto ‘Maria Vai Com as Suas’, idealizado pela servidora do MPF no Rio Grande do Sul Lisane Berlato, e foi direcionada às mulheres terceirizadas das áreas administrativa, zeladoria, recepção e vigilância das unidades do MPF em Manaus e em Tabatinga. A iniciativa de trazer o projeto partiu de Berlato e da Comissão de Gênero e Raça do Amazonas, por meio do Programa de Intercâmbio de Boas Práticas. As atividades do projeto incluem rodas de conversa e atividades com as terceirizadas, para debate de assuntos como violência contra a mulher e empoderamento feminino.

Já no município de São Gabriel da Cachoeira, o MPF, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o ACNUR (agência da ONU para refugiados), a OIM (agência da ONU para as Migrações), o UNFPA (Fundo de População da ONU) e o Humaniza Coletivo Feminista participaram da campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”. Houve uma série de atividades, como rodas de conversas com mulheres migrantes e refugiadas, indígenas e estudantes da Universidade do Estado do Amazonas e do Instituto Federal do Amazonas (Ifam), para debater assuntos como as várias formas de violência contra a mulher e violações de direitos humanos deste grupo.

Houve ainda visitas institucionais e reuniões com autoridades locais, para tratar de questões como serviços de saúde e violência obstétrica. Também foi realizada capacitação para prevenção à violência obstétrica, destinada a profissionais que atuam na área da saúde e da assistência social, atividade promovida pelo Comitê de Estadual de Enfrentamento da Violência Obstétrica, coordenado pela DPE.

Ao final, duas recomendações conjuntas foram assinadas pelo MPF, pelo polo da DPE do Alto Rio Negro e pelo Comitê de Estadual de Enfrentamento da Violência Obstétrica, para a ampliação do quadro de médicos obstetras no município, bem como para adequação da oferta de exame de ultrassonografia e o cumprimento da Lei do Acompanhante (Lei nº 11.108/2005). As recomendações foram destinadas à União, ao Estado do Amazonas e ao município de São Gabriel da Cachoeira, a fim de que cada ente atue, dentro de suas atribuições, para sanar os problemas apontados.

21 dias de ativismo – Os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres são uma campanha anual e internacional. Estabelecida inicialmente como 16 dias – de 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, a 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos –, no Brasil a campanha inicia em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Foi iniciada por ativistas no Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991, e continua a ser coordenada anualmente pelo Centro para Liderança Global das Mulheres. É uma estratégia de mobilização de indivíduos e organizações, em todo o mundo, para engajamento na prevenção e na eliminação da violência contra as mulheres e meninas.

Desde 2018, o MPF participa da iniciativa no Amazonas, promovendo e apoiando ações relacionadas à divulgação de informações e à adoção de medidas para combater à violência contra a mulher, sobretudo a violência obstétrica.