O Convênio nº 03/2016/Seduc visava a aquisição de combustível para geradores de energia de escolas da zona rural do Município
O Ministério Público do Amazonas, pela 2ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, instaurou, no último dia 27/08, Inquérito Civil (nº 237.2020.000055) para apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades na execução do Convênio nº 03/2016/SEDUC, vigente na gestão do ex-prefeito Mammoud Amed Filho. O convênio visava o repasse de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Educação para a Prefeitura de Itacoatiara, com o objetivo de atender a despesas com aquisição de combustível para os geradores de energia das escolas incluídas no Programa de de Ensino Mediado por Tecnologia na zona rural do município.
As irregularidades na prestação de contas do convênio foram identificadas no âmbito da própria Seduc, ensejando a instauração de Tomada de Contas Especial, em agosto de 2017, em razão da ausência de documentos exigidos, o que compromete o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos de orem pública.
Conforme Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial da Seduc, os recursos foram repassados em duas parcelas de R$ 372.320,00, sendo a primeira no dia 29/06/2016 e a segunda, no dia 06/12/2016, totalizando R$ 744.640,00. A análise das prestações de contas dos repasses apontou a ausência de documentos importantes de comprovação dos gastos, dentre outras diversas impropriedades.
Dentre as irregularidades identificadas, destacam-se a ausência de comprovantes de regularidade da empresa contratada, comprovantes de realização de processo licitatório, cópia do termo de contrato de fornecimento, relatório de cumprimento do objeto, planilhas de distribuição e consumo diário do combustível e apresentação de notas fiscais sem carimbo de identificação e atesto.
