Grupo do MPF se reúne com relatora do GT da Câmara dos Deputados para tratar sobre novo Código Eleitoral

Representantes do MP Eleitoral manifestaram intenção de contribuir com o debate e alertaram para a necessidade de evitar retrocessos

Os integrantes do Grupo de Trabalho do Ministério Público Federal (MPF) sobre mudanças na legislação eleitoral se reuniram, nesta quinta-feira (18), com a deputada federal Margarete Coelho (PP/PI). A parlamentar é a relatora da comissão criada na Câmara dos Deputados para debater a reforma do Código Eleitoral brasileiro. Durante o encontro, realizado de forma virtual, os representantes do Ministério Público Eleitoral manifestaram a intenção de contribuir com propostas para a sistematização e avanço na legislação que rege o funcionamento dos partidos políticos e das eleições no país. No entanto, alertaram para a importância de evitar retrocessos.

“A sistematização do processo eleitoral é um avanço necessário, que vai facilitar a vida de todos os operadores do direito. Queremos contribuir com o debate mas também apresentar nossas preocupações, para que não haja retrocesso no controle do processo eleitoral, pelo Judiciário e demais órgãos, como o Ministério Público. É preciso avançar e não retroceder”, destacou o vice-procurador-geral Eleitoral e coordenador do GT do MPF, Renato Brill de Góes. Para ele, é fundamental que o novo Código reúna e uniformize as balizas para o rito processual na esfera eleitoral, que hoje estão dispersas em várias leis, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na própria Constituição Federal.

Outro ponto defendido por ele foi a ampliação de alguns prazos processuais, que, da forma como estão definidos hoje na legislação, acabam cerceando a atuação de quem defende os interesses da sociedade, como é o caso do MP Eleitoral. “Hoje temos prazos exíguos para a propositura de determinadas ações, muitas vezes de cinco a 15 dias para ajuizar processos complexos, como de captação ilícita de recursos ou abusos cometidos no processo eleitoral. A representação por propaganda ilegal na data da eleição, como derramamento de santinhos, precisa ser ajuizada no mesmo dia, o que muitas vezes inviabiliza a atuação do promotor eleitoral”, exemplificou.

O vice-PGE também defendeu avanços na regulamentação das prestações de contas partidárias, hoje regidas basicamente por resoluções do TSE. “Precisamos estudar formas para agilizar e conferir maior transparência ao controle e resposta em relação às prestações de contas, de forma a garantir segurança jurídica a todos”, afirmou. Além disso, segundo ele, é preciso que a maior parte das normas a serem inseridas no novo Código tenham solidez e longevidade, para que não precisem passar por grandes reformas a cada nova eleição.

Trabalhos na Câmara – O grupo criado em 11 de fevereiro pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar as leis que regulamentam o processo eleitoral no país pretende criar um novo Código Eleitoral, além de um Código de Processo Eleitoral. A ideia, segundo a deputada Margarete Coelho, é reunir em um único aparato legal normas que hoje estão dispersas na Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Inelegibilidades, além de resoluções do TSE. Ela assegurou que o objetivo do grupo é ouvir todos os atores envolvidos no processo eleitoral e a sociedade, com o objetivo de sistematizar as normas e avançar em alguns temas.

“Não estamos aqui para promover qualquer tipo de retrocesso na legislação eleitoral, nem temos a intenção de promover grandes abalos na legislação. Nossa ideia é, a partir de um amplo debate com a sociedade, consolidar, sistematizar, dar clareza a determinados tipos do processo eleitoral que hoje são tratados de forma muito aberta na legislação, possibilitando viradas jurisprudenciais antes, durante, e depois do jogo eleitoral”, afirmou a deputada. De acordo com Margarete Coelho, o objetivo da reforma é garantir maior previsibilidade e segurança jurídica a todos os atores do processo eleitoral, pois hoje há muitos pontos que trazem insegurança, abrindo muito espaço para grandes mudanças jurisprudenciais.

Durante a reunião, a procuradora regional Eleitoral no Paraná, Eloisa Helena Machado, que também integra o GT do MPF, lembrou que o novo Código precisa ao mesmo tempo garantir segurança jurídica e estar aberto a questões novas que surgem a cada eleição. É o caso das fake news, fator que passou a influenciar de forma mais significativa no processo eleitoral nos últimos quatro anos. A deputada Margarete Coelho explicou que o grupo da Câmara tem debatido a necessidade de garantir uma certa flexibilidade às normas, assim como a influência desse e de outros temas novos que afetam as eleições. É o caso do uso das redes sociais nas campanhas, questões relativas às fundações partidárias, à natureza jurídica das relações laborais nos partidos políticos, entre outras questões que têm surgido nas audiências públicas. “Vamos reunir práticas que já estão consolidadas no processo eleitoral, além de dar uniformidade a determinados procedimentos”, informou a deputada durante a reunião.

Até o dia 31 deste mês, a comissão da Câmara dos Deputados pretende concluir o texto da parte geral do novo Código Eleitoral. O promotor de Justiça e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral Rodrigo López Zilio sugeriu que o material seja repassado ao grupo do MPF, para que os integrantes possam trabalhar na apresentação de propostas mais concretas de melhoria do texto.

Novos integrantes – Nesta quinta-feira (18), o vice-PGE assinou a Portaria PGR 4/2021 ampliando a composição do Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Eleitoral do MPF. Com o novo ato, passam a integrar o grupo: o procurador regional da República e membro auxiliar da PGE Elton Ghersel; o promotor de Justiça e membro auxiliar da PGE Rodrigo López Zilio, além dos procuradores regionais Eleitorais Eloisa Helena Machado (Paraná), Fábio Nesi Venzon (Rio Grande do Sul), Juraci Guimarães Junior (Maranhão) e Livia Maria de Sousa (Ceará). De acordo com Renato Brill de Góes, a ampliação tem o objetivo de fortalecer o GT em razão da magnitude do estudo que está sendo feito na Câmara.